Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 902, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1995
EMENTA: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/2/1995, Página 2149 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/3/1995, Página 1526 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 643 Vol. 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
O Texto anexo a este Decreto está publicado no D.O.U. de 17/02/1995, p. 2150 a 2153.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - Concessão - Isenção - Equipamento - Máquina