Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 493, DE 5 DE MAIO DE 1994

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$43.859.080.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/1994, Página 6742 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 9/6/1994, Página 2169 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2078 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: Os anexos a que se referem este Decreto estão publicados no D.O.U. de 06/05/1994

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL - União - Despesa - Receita - Abertura - Dotação orçamentária
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Ministério da Integração Regional (1992-1995)