Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/1994, Página 5879 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - 29/4/1994, Página 1713 (Exposição de Motivos)
• Diário do Congresso Nacional - 9/6/1994, Página 2168 (Perda de Eficácia)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/1994, Página 5942 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 8908 de 6 de Julho de 1994 (Poder Legislativo) - (Convalidação dos Atos).
• Medida Provisória nº 499 de 19 de Maio de 1994 (Poder Executivo) - (Convalidação dos Atos).
• Medida Provisória nº 499 de 19 de Maio de 1994 (Poder Executivo) - (Reedição).