Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 499, DE 19 DE MAIO DE 1994

EMENTA: Dispõe sobre a assunção da dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau e ao Fundo Nacional de Marinha Mercante - FMM.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/1994, Página 7442 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2087 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
CNLB - Débitos
AUMENTO DE CAPITAL - Determinação - Utilização - Crédito
UNIÃO FEDERAL - Autorização - Responsabilidade - Dívida - Loide Brasileiro - Procedência - FMM