Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 427, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1994
EMENTA: Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/1994, Página 2187 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 4/3/1994, Página 1020 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 24/3/1994, Página 1256 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1319 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO PÚBLICO - Fazenda pública - Depositário - Depositário judicial - recolhimento - Imposto