Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 17 DE MARÇO DE 1994

EMENTA: Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Observação: O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ADIn nº 1.055/1994, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 8.866/1994, na qual foi convertida a Medida Provisória nº 449/1994 (Decisão publicada no DOU de 1/2/2017),

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO FEDERAL - Impostos - Taxas - Contribuição Social
DEPOSITÁRIO INFIEL - Definição - Legislação - Obrigação Tributária - Prova Documental