O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

CAPÍTULO I
Da Presidência da República

Seção I Da Estrutura
     Art. 1º A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação e pelo Gabinete Militar.

      Parágrafo único. Também a integram:

a)

como órgãos de consulta do Presidente da República: 1. o Conselho da República; 2. o Conselho de Defesa Nacional;

b)

como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República: 1. o Conselho de Governo; 2. a Consultoria Geral da República; 3. o Alto Comando das Forças Armadas; 4. o Estado-Maior das Forças Armadas; 5. o Conselho de Assuntos Econômicos;

c)

como órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da República: 1. a Secretaria de Assuntos Estratégicos; 2. a Assessoria de Comunicação Institucional; Seção II Das Finalidades e da Organização

     Art. 2º A Casa Civil da Presidência da República, com a finalidade de assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação da ação governamental e no relacionamento com o Congresso Nacional, tem a seguinte estrutura básica:

      I - Subchefia para Assuntos Parlamentares;

      II - Subchefia para Acompanhamento da Ação Governamental;

      III - Subchefia para Assuntos Jurídicos;

      IV - Subchefia para Divulgação e Relações Públicas.

     Art. 3º A Secretaria-Geral da Presidência da República, com a finalidade de assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação da ação administrativa da Presidência da República, mediante serviços de secretaria particular e ajudância-de-ordens, tem a seguinte estrutura básica:

      I - Subsecretaria-Geral;

      II - Gabinete Pessoal;

      III - Cerimonial;

      IV - Assessoria;

      V - Secretaria de Controle Interno .

     Art. 4º A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, com a finalidade de assistir ao Presidente da República na coordenação do sistema de planejamento e orçamento, incluída a elaboração dos planos regionais de desenvolvimento que integram os planos nacionais e das medidas relativas às políticas de desenvolvimento econômico e social, assim como o acompanhamento da execução dos planos nacionais de desenvolvimento, tem a seguinte estrutura básica:

      I - Comissão de Financiamentos Externos;

      II - Comitê de Avaliação de Crédito ao Exterior;

      III - Secretaria de Orçamento Federal;

      IV - Secretaria de Planejamento e Avaliação;

      V - Secretaria de Assuntos Internacionais;

      VI - Junta de Conciliação Orçamentária e Financeira.

     Art. 5º O Gabinete Militar da Presidência da República, com a finalidade de assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, nos assuntos referentes à administração militar, de zelar pela segurança do Chefe de Estado e pela segurança pessoal dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República, bem como dos respectivos palácios e residências presidenciais, tem a seguinte estrutura básica:

      I - Chefia;

      II - Subchefia da Marinha;

      III - Subchefia do Exército;

      IV - Subchefia da Aeronáutica;

      V - Serviço de Segurança.

     Art. 6º O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com a composição e as atribuições previstas na Constituição, têm a organização e o funcionamento regulados em lei especial.

      Parágrafo único. O Conselho de Defesa Nacional terá como Secretário-Executivo o Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos .

     Art. 7º O Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado e pelo Consultor-Geral da República, com a finalidade de assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes da ação governamental, reunir-se-á quando por ele convocado.

      Parágrafo único. O Conselho de Governo será presidido, em cada reunião, pelo Ministro de Estado para este fim designado pelo Presidente da República.

     Art. 8º À Consultoria Geral da República incumbe assessorar diretamente o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, uniformizar a jurisprudência administrativa federal e coordenar, supervisionar e controlar as atividades do serviço jurídico da Administração Pública Federal, bem como desempenhar as demais atribuições previstas em legislação especial.

     Art. 9º O Alto Comando das Forças Armadas, integrado pelos Ministros Militares, pelo Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e pelo Chefe do Estado-Maior de cada uma das Forças Singulares, tem por finalidade assessorar o Presidente da República nas decisões relativas à política militar e à coordenação de assuntos pertinentes às Forças Armadas.

      Parágrafo único. O Alto Comando das Forças Armadas reunir-se-á quando convocado pelo Presidente da República e será secretariado pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete Militar.

     Art. 10. O Estado-Maior das Forças Armadas, mantida sua atual estrutura, tem por finalidade assessorar o Presidente da República nos assuntos referidos no art. 50 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e legislação especial superveniente.

     Art. 11. O Conselho de Assuntos Econômicos, de natureza consultiva, reunir-se-á mediante convocação do Presidente da República, que, para cada reunião, designará os membros, a pauta dos trabalhos e o secretário.

      Parágrafo único. A participação no conselho será considerada serviço relevante.

     Art. 12. A Secretaria de Assuntos Estratégicos, com a finalidade de coordenar o planejamento estratégico nacional, promover estudos, elaborar, coordenar e controlar planos, programas e projetos de natureza estratégica, assim caracterizados pelo Presidente da República, inclusive no tocante a informações e ao macrozoneamento geopolítico e econômico, executar as atividades permanentes necessárias ao exercício da competência do Conselho de Defesa Nacional, coordenar a formulação e acompanhar a execução da Política Nacional de Energia Nuclear e de outras políticas definidas pelo Presidente da República, tem a seguinte estrutura básica:

      I - Departamento de Planejamento Estratégico;

      II - Departamento de Planos, Programas e Projetos Estratégicos;

      III - Centro de Estudos Estratégicos;

      IV - Comissões e Agências.

     Art. 13. A Assessoria de Comunicação Institucional tem por finalidade o controle, a supervisão e coordenação da publicidade dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e sociedades sob controle da União.

CAPÍTULO II Dos Ministérios
     Art. 14. São os seguintes os Ministérios:

      I - da Justiça;

      II - da Marinha;

      III - do Exército;

      IV - das Relações Exteriores;

      V - da Fazenda;

      VI - dos Transportes;

      VII - da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária;

      VIII - da Educação e Desporto;

      IX - da Cultura; 

      X - do Trabalho e da Administração;

      XI - da Previdência Social;

      XII - da Aeronáutica;

      XIII - da Saúde;

      XIV - da Indústria, do Comércio e do Turismo;

      XV - de Minas e Energia;

      XVI - da Integração Regional;

      XVII - das Comunicações;

      XVIII - da Ciência e Tecnologia;

      XIX - do Bem-Estar Social;

      XX - do Meio Ambiente.

      Parágrafo único. São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, da Casa Civil da Presidência da República, da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, do Gabinete Militar da Presidência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas.

SEÇÃO I Dos Ministérios Militares
     Art. 15. A estrutura e os assuntos que constituem área de competência dos Ministérios Militares são os especificados no Decreto-Lei n° 200, de 1967, e legislação especial superveniente.

SEÇÃO II Dos Ministérios Civis
     Art. 16. Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério Civil são os seguintes:

      I - Ministério da Justiça:

a)

ordem jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais;

b)

segurança pública, Polícia Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito Federal;

c)

administração penitenciária;

d)

estrangeiros;

e)

documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais;

f)

defesa da ordem econômica e dos direitos do consumidor;

g)

índios;

h)

ouvidoria geral;

i)

registro de comércio;

      II - Ministério das Relações Exteriores:

a)

a política internacional;

b)

relações diplomáticas, serviços consulares;

c)

negociações comerciais, econômicas, técnicas e culturais com países e entidades estrangeiras;

d)

programas de cooperação internacional;

e)

apoio a delegações, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais;

      III - Ministério da Fazenda:

a)

moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, seguros privados e poupança popular;

b)

administração tributária;

c)

administração orçamentária e financeira, auditoria e contabilidade públicas;

d)

administração das dívidas públicas interna e externa;

e)

administração patrimonial;

f)

negociações econômicas e financeiras com governos e entidades estrangeiras;

g)

acompanhamento e controle de preços e tarifas públicas e administradas;

h)

fiscalização e controle fazendário do comércio externo;

      IV - Ministério dos Transportes:

a)

transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário;

b)

marinha mercante, portos e vias navegáveis;

c)

participação na coordenação dos transportes aeroviários, na forma da lei;

      V - Ministério de Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária:

a)

política agrícola, abrangendo produção, comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços mínimos;

b)

produção e fomento agropecuários;

c)

mercado, comercialização e abastecimento agropecuários, inclusive estoques reguladores e estratégicos;

d)

informação agrícola;

e)

defesa sanitária animal e vegetal;

f)

fiscalização dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços no setor;

g)

padronização e inspeção de produtos e derivados animais e vegetais;

h)

proteção, conservação e manejo do solo e água, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário;

i)

pesquisa tecnológica em agricultura e pecuária;

j)

reforma agrária;

l)

meteorologia e climatologia;

m)

desenvolvimento rural, cooperativismo e associativismo;

n)

energização rural, agroenergia, inclusive eletrificação rural;

o)

assistência técnica e extensão rural;

      VI - Ministério da Educação e Desportos:

a)

política nacional de educação;

b)

educação pré-escolar, educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior e ensino supletivo, educação tecnológica e educação especial;

c)

pesquisa educacional;

d)

extensão universitária;

e)

magistério;

f)

coordenação de programas de atenção integral a crianças e adolescentes;

g)

coordenação e supervisão do desenvolvimento dos desportos no País;

      VII - Ministério da Cultura

a)

planejamento, coordenação e supervisão das atividades culturais;

b)

formulação e execução da política cultural;

c)

proteção do patrimônio cultural brasileiro;

      VIII - Ministério do Trabalho e da Administração:

a)

trabalho e sua fiscalização;

b)

mercado de trabalho e política de empregos;

c)

política salarial;

d)

política de imigração;

e)

formação e desenvolvimento profissional;

f)

relações do trabalho;

g)

segurança e saúde do trabalho;

h)

planejamento, coordenação, supervisão e controle de assuntos ao pessoal civil da Administração Pública Federal, direta, indireta, autárquica e fundacional, bem assim os referentes aos serviços gerais, à modernização e organização administrativa e aos sistemas de processamento de dados dessas entidades;

      IX - Ministério da Previdência Social:

a)

previdência social;

b)

previdência complementar;

      X - Ministério da Saúde:

a)

política nacional de saúde;

b)

atividades médicas e paramédicas;

c)

ação preventiva na área de saúde, vigilância sanitária nas fronteiras, nos portos e aeroportos;

d)

controle de drogas, medicamentos e alimentos;

e)

pesquisas médico-sanitárias;

      XI - Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo:

a)

desenvolvimento da indústria e do comércio, especialmente voltado para modernização de máquinas, equipamentos, técnicas, processos e recursos humanos;

b)

propriedade industrial, marcas e patentes;

c)

metrologia legal;

d)

comércio exterior;

e)

turismo;

f)

apoio a micro, pequena e média empresa;

      XII - Ministério das Minas e Energia:

a)

geologia, recursos minerais e energéticos;

b)

regime hidrólogo e fontes de energia hidráulica;

c)

mineração e metalurgia;

d)

indústria do petróleo e de energia elétrica, inclusive nuclear;

      XIII - Ministério da Integração Regional:

a)

programas e projetos de integração regional;

b)

desenvolvimento urbano;

c)

relações com estados e municípios;

d)

irrigação;

e)

defesa civil;

f)

obras de saneamento;

      XIV - Ministério das Comunicações:

a)

telecomunicações, inclusive administração, outorga, controle e fiscalização da utilização do espectro de radiofreqüências;

b)

serviços postais;

      XV - Ministério da Ciência e Tecnologia:

a)

planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades da ciência e tecnologia;

b)

formulação e implementação da política de informática e automação;

      XVI - Ministério do Bem-Estar Social:

a)

assistência social;

b)

políticas habitacionais e de saneamento;

c)

radicação de populações, ocupação do território e migrações internas;

d)

promoção humana;

      XVII - Ministério do Meio Ambiente:

a)

planejamento, coordenação, supervisão e controle das ações relativas ao meio ambiente;

b)

formulação e execução da política nacional do meio ambiente;

c)

preservação, conservação e uso racional dos recursos naturais renováveis;

d)

implementação de acordos internacionais na área ambiental.

     
Subseção I Dos Órgãos Comuns aos Ministérios Civis
     Art. 17. Haverá, na estrutura básica de cada Ministério Civil e na da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República:

      I - Secretário-Executivo;

      II - Gabinete;

      III - Secretaria de Controle Interno;

      IV - Consultoria Jurídica, exceto no Ministério da Fazenda;

      V - Secretaria de Administração Geral, exceto no Ministério do Meio Ambiente.

      Parágrafo único. A estrutura básica do Ministério das Relações Exteriores é indicada no art. 18.

Subseção II Do Ministério das Relações Exteriores
     Art. 18. São órgãos da estrutura básica do Ministério das Relações Exteriores:

      I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:

a)

Gabinete;

b)

Cerimonial;

c)

Inspetoria-Geral do Serviço Exterior;

      II - órgãos setoriais:

a)

Consultoria Jurídica;

b)

Secretaria de Controle Interno;

      III - órgãos específicos:

a)

Secretaria-Geral das Relações Exteriores, composta de: 1. Subsecretaria-Geral de Assuntos Políticos; 2. Subsecretaria-Geral de Assuntos de Integração, Econômicos e de Comércio Exterior; 3. Subsecretaria-Geral do Serviço Exterior; 4. Subsecretaria-Geral de Planejamento Político e Econômico;

b) c)

Instituto Rio Branco; Missões diplomáticas permanentes;

d)

Repartições consulares;

      IV - órgãos colegiados:

a)

Comissão de Coordenação;

b)

Comissão de Promoções

Subseção III
Dos Órgãos Específicos

      Art. 19. São órgãos específicos dos Ministérios Civis:

      I - no Ministério da Justiça:

a)

Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana;

b)

Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

c)

Conselho Nacional de Trânsito;

d)

Conselho Federal de Entorpecentes;

e)

Conselho Administrativo de Defesa Econômica;

f)

Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e Expressão;

g)

Conselho Nacional dos Direitos da Mulher;

h)

Conselho Nacional de Segurança Pública;

i)

Ouvidoria Geral da República;

j)

Secretaria dos Direitos da Cidadania e Justiça;

l)

Secretaria de Direito Econômico;

m)

Secretaria de Polícia Federal;

n)

Secretaria de Trânsito;

o)

Secretaria de Estudos Legislativos;

p)

Arquivo Nacional;

q)

Imprensa Nacional;

      II - no Ministério da Fazenda:

a)

Conselho Monetário Nacional;

b)

Conselho Nacional de Política Fazendária;

c)

Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional;

d)

Conselho Nacional de Seguros Privados;

e)

Câmara Superior de Recursos Fiscais;

f)

1°, 2° e 3° Conselhos de Contribuintes;

g)

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

h)

Secretaria da Receita Federal;

i)

Secretaria do Tesouro Nacional;

j)

Secretaria de Política Econômica;

l)

Auditoria Geral da União;

m)

Escola de Administração Fazendária;

n)

Junta de Programação Financeira;

      III - no Ministério dos Transportes:

a)

Secretaria de Transportes Ferroviários;

b)

Secretaria de Transportes Rodoviários;

c)

Secretaria de Transportes Aquaviários;

      IV - no Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária:

a)

Conselho Nacional de Política Agrícola;

b)

Comissão Especial de Recursos;

c)

Secretaria de Política Agrícola;

d)

Secretaria de Defesa Agropecuária;

e)

Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira;

      V - no Ministério da Educação e Desporto:

a)

Conselho Federal de Educação;

b)

Conselho Nacional de Desportos;

c)

Conselho de Administração do Fundo de Assistência ao Atleta Profissional;

d)

Secretaria de Educação Fundamental;

e)

Secretaria de Educação Média e Tecnológica;

f)

Secretaria de Educação Superior;

g)

Secretaria de Desportos;

h)

Secretaria de Projetos Educacionais Especiais;

i)

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais;

      VI - no Ministério da Cultura:

a)

Conselho Nacional de Política Cultural;

b)

Comissão Nacional de Incentivo à Cultura;

c)

Comissão de Cinema;

d)

Secretaria de Informações, Estudos e Planejamento;

e)

Secretaria de Apoio à Cultura;

f)

Secretaria de Intercâmbio e Projetos Especiais;

g)

Secretaria para o Desenvolvimento Audiovisual;

      VII - no Ministério do Trabalho e da Administração:

a)

Conselho Nacional do Trabalho;

b)

Conselho Nacional de Imigração;

c)

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

d)

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

e)

Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador;

f)

Secretaria de Formação e Desenvolvimento Profissional;

g)

Secretaria de Políticas de Emprego e Salário;

h)

Secretaria de Relações do Trabalho;

i)

Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho;

j)

Secretaria de Fiscalização do Trabalho;

l)

Secretaria da Administração Federal;

      VIII - no Ministério da Previdência Social:

a)

Conselho Nacional de Seguridade Social;

b)

Conselho Nacional de Previdência Social;

c)

Conselho de Recursos da Previdência Social;

d)

Conselho de Gestão da Previdência Complementar;

e)

Secretaria da Previdência Social;

f)

Secretaria da Previdência Complementar;

g)

Inspetoria Geral da Previdência Social;

      IX - no Ministério da Saúde:

a)

Conselho Nacional de Saúde;

b)

Secretaria de Vigilância Sanitária;

c)

Secretaria de Assistência à Saúde;

      X - no Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo:

a)

Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial;

b)

Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação;

c)

Comitê Brasileiro de Nomenclatura;

d)

Secretaria de Política Industrial;

e)

Secretaria de Política Comercial;

f)

Secretaria de Comércio Exterior;

g)

Secretaria de Turismo e Serviços;

      XI - no Ministério de Minas e Energia:

a)

Secretaria de Minas e Metalurgia;

b)

Secretaria de Energia;

      XII - no Ministério da Integração Regional:

a)

Secretaria de Relações com Estados e Municípios;

b)

Secretaria de Desenvolvimento Regional;

c)

Secretaria de Desenvolvimento Urbano;

d)

Secretaria de Defesa Civil;

e)

Secretaria de Irrigação;

f)

Secretaria de Áreas Metropolitanas;

      XIII - no Ministério das Comunicações:

a)

Conselho Nacional de Comunicações;

b)

Secretaria de Fiscalização e Outorga;

c)

Secretaria de Administração de Radiofreqüências;

d)

Secretaria de Serviços de Comunicações;

      XIV - no Ministério da Ciência e Tecnologia:

a)

Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia;

b)

Conselho Nacional de Informática e Automação;

c)

Secretaria de Planejamento e Avaliação;

d)

Secretaria de Coordenação dos Órgãos de Execução;

e)

Secretaria de Coordenação e Programas;

f)

Secretaria de Tecnologia;

g)

Secretaria de Política de Informática e Automação;

h)

Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais;

i)

Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia;

j)

Instituto Nacional de Tecnologia;

      XV - no Ministério do Bem-Estar Social:

a)

Conselho Nacional de Serviço Social;

b)

Secretaria de Políticas Habitacionais;

c)

Secretaria de Políticas de Saneamento;

d)

Secretaria da Promoção Humana;

e)

Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência;

      XVI - no Ministério do Meio Ambiente:

a)

Conselho Nacional do Meio Ambiente;

b)

Comitê do Fundo Nacional do Meio Ambiente;

      Parágrafo único. O Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente será o Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

CAPÍTULO III
Da Transformação, Criação e Transferência de Órgãos e Cargos
     Art. 20. São transformados os Ministérios da Economia, Fazenda e Planejamento; da Agricultura e Reforma Agrária; da Ação Social; dos Transportes e das Comunicações; e da Educação; respectivamente, em Ministérios da Fazenda; da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária; do Bem-Estar Social; dos Transportes; e da Educação e Desporto.

     Art. 21. São transformadas as Secretarias de Governo da Presidência da República; de Desenvolvimento Regional; da Cultura; da Ciência e Tecnologia; e do Meio Ambiente; respectivamente, em Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Integração Regional; Ministério da Cultura; Ministério da Ciência e Tecnologia; e Ministério do Meio Ambiente.

     Art. 22. São criados o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; o Ministério das Comunicações e a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República.

     Art. 23. São criados os cargos de Ministro de Estado da Cultura, da Indústria, do Comércio e do Turismo, das Comunicações, da Ciência e Tecnologia, do Meio Ambiente, da Secretaria-Geral da Presidência da República, da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, do Gabinete Militar da Presidência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas.

     Art. 24. São criados os cargos de Secretário-Executivo, Chefe de Gabinete, Consultor Jurídico, Secretário de Administração Geral e Secretário de Controle Interno, sendo um em cada Ministério de que tratam os incisos IX, XIV e XVI, XVII, XVIII e XX do art. 14, observado o disposto no inciso V do art. 17, bem assim na Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República.

     Art. 25. O acervo patrimonial e o quadro de pessoal dos órgãos referidos nos arts. 20 e 21 serão transferidos para os Ministérios e órgãos que tiverem absorvido as correspondentes atribuições.

      Parágrafo único. As despesas empenhadas e executadas, até a data da publicação desta medida provisória, pelos órgãos transformados ou transferidos deverão ser deduzidas das dotações dos órgãos que tiverem absorvido as correspondentes atribuições e assumido a respectiva programação orçamentária.

     Art. 26. É o Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações orçamentárias dos Órgãos, das Unidades e Entidades da Administração Pública Federal em Unidades de Referência Orçamentária de cada subprojeto ou subatividade, para os Órgãos, as Unidades e Entidades que tiverem absorvido as correspondentes atribuições, mantida a respectiva classificação funcional-programática, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, bem como a respectiva classificação por grupos de natureza da despesa, determinadas na Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992.

      Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre os créditos suplementares necessários à adequação da programação e da execução orçamentária ao disposto nesta medida provisória.

     Art. 27. Para os fins do disposto nesta medida provisória, fica o Poder Executivo autorizado a criar, por transformação, ou transferir, no âmbito da Administração Pública Federal, mediante alteração de denominação e especificação, sem aumento de despesa, cargos de natureza especial ou cargos e funções de confiança dos Grupos-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Função Gratificada (FG).

CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais

     Art. 28. As entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta serão vinculadas aos órgãos da Presidência da República e aos Ministérios, segundo as normas constantes do § 1° do art. 4° e § 2° do art. 5° do Decreto-Lei n° 200, de 1967, e sujeitos à supervisão exercida pelos Ministros de Estado e pelos Secretários da Presidência da República.

     Art. 29. O Poder Executivo disporá sobre a organização, a reorganização e o funcionamento dos Ministérios e Órgãos de que trata esta medida provisória, inclusive com alterações de denominação.

     Art. 30. Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, no que colidir com as disposições desta medida provisória.

     Brasília, 16 de outubro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa
Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves