Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 211, DE 24 DE AGOSTO DE 1990
EMENTA: Dispõe sobre a garantia de Salário Efetivo e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/1990, Página 16159 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 2512 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 8178 de 1º de Março de 1991 (Poder Legislativo) - (Convalidação dos Atos).
- Medida Provisória nº 234 de 26 de Setembro de 1990 (Poder Executivo) - (Reedição com Alteração).
- Medida Provisória nº 219 de 4 de Setembro de 1990 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º , inciso II; Art. 14.
- Medida Provisória nº 219 de 4 de Setembro de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º , parágrafo único; Art. 11.
Indexação
SALÁRIO - Fator de Reajustamento
TRABALHADOR - Abono salarial
TRABALHADOR - Abono salarial