UNIÃO - Incentivo fiscal - Benefício fiscal - concessão - redução - Responsabilidade solidária - Terceiro - recolhimento - Tributo - Incidência tributária - Apostas de Quota Fixa - exploração - Responsabilidade tributária - Instituição financeira - arrecadação - destinação - Tributação em bases universais - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Imposto de Importação - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Contribuição previdenciária patronal - Lucro presumido - Crédito presumido - Regime Especial da Indústria Química (Reiq) - percentual - Alíquota - isenção - Isenção tributária - Alíquota reduzida - Base de cálculo - limite