Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 1º DE JUNHO DE 2021

Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (2021)

EMENTA: Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/2021, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/2021, Página 5 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 4/6/2021, Página 2 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 236 de 2.021.
  • Art. 7º - (Mantém Veto)
  • Art. 294-A, Inciso V do caput da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei de Sociedades por Ações, alterado pelo art. 16 do Projeto de Lei Complementar - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
MARCO LEGAL DAS STARTUPS E DO EMPREENDEDORISMO INOVADOR - Criação - Atuação - Administração pública - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Diretrizes - Fomento - Ambiente de negócios - Aumento - Oferta - Capital (economia) - Investimento - Licitação - Contratação - Inovação - Sandbox regulatório - Investidor-anjo - Política pública - Desenvolvimento - Empresa nacional - Competitividade empresarial - Investimento estrangeiro - Capital estrangeiro - Internacionalização - Sociedade empresária - Sociedade cooperativa - Sociedade simples - Empresário individual - Empresa individual de responsabilidade limitada - Receita bruta - Aporte de capital - Pessoa física - Pessoa jurídica - Capital social - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Regulamento - Pesquisa - Inovação - Fundo patrimonial - Fundo de investimento em participações (FIP) - Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) - Contrato - Fornecimento
SOCIEDADE ANÔNIMA - Diretoria - Composição - Sociedade anônima de capital fechado - Receita bruta - Atribuição - Distribuição - Dividendos - Acionista
MICROEMPRESA - Aporte de capital - Investidor-anjo - Pessoa física - Pessoa jurídica - Fundo de investimento - Remuneração - Resgate
INOVA SIMPLES - Criação - Alteração - Geração de emprego - Renda - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) - Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Patente de produto - Solicitação - Registro de comércio - Marca de comércio - Prioridade
LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS - Alteração
ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (2021) - alteração