Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 1º DE JUNHO DE 2021
Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (2021)
EMENTA: Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/2021, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/2021, Página 5 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 4/6/2021, Página 2 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 236 de 2,021.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 236 de 2,021.
- Art. 7º - (Mantém Veto)
- Art. 294-A, Inciso V do caput da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei de Sociedades por Ações, alterado pelo art. 16 do Projeto de Lei Complementar - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
