Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.167, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019

EMENTA: Dispõe sobre o limite máximo de cessão a resseguradores eventuais de que trata o § 1º do art. 8º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/2019, Página 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RESSEGURADORA - Cessão - Retrocessão - Prêmio - Ano - limite máximo - Percentual - Valor
SEGURADORA
SOCIEDADE COOPERATIVA