Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 3 DE JANEIRO DE 2007
EMENTA: Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/2007, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/2007, Página 9 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1 de 2,007.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1 de 2,007.
- Art. 5º, Parágrafo único
- Art. 7º, Inciso II
- Art. 11, § 2º
- Art. 12
- Art. 15
- Art. 17
- Art. 4º, § 1º, § 2º, § 3º, com nova redação dada pela Medida Provisória nº 2.157/2001 conferida pelo art. 16 do Projeto de lei complementar
- Art. 4º, revogação do parágrafo único da Medida Provisória nº 2.157-5/2001, pelo art.16
- Art. 6º, revogação do parágrafo único da Medida Provisória nº 2.157-5/2001, pelo mesmo art. 16
Vide Norma(s):
- Decreto nº 6829 de 27 de Abril de 2009 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 27 de Abril de 2009 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 6830 de 27 de Abril de 2009 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 6218 de 4 de Outubro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
Indexação
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (SUDAM) - Criação - Conselho Deliberativo - Diretoria Colegiada - Membro - Competência
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (ADA) - Extinção
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (FDA) - Criação - Aplicação de recursos
REGIÃO AMAZÔNICA - Desenvolvimento regional - Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (ADA) - Extinção
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (FDA) - Criação - Aplicação de recursos
REGIÃO AMAZÔNICA - Desenvolvimento regional - Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia