Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.830, DE 27 DE ABRIL DE 2009
EMENTA: Regulamenta a Medida Provisória nº 458, de 10 de fevereiro 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/2009, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
UNIÃO - Amazônia Legal - Regularização fundiária - Terras públicas - Alienação - Concessão - Imóvel - Utilização
TERRA DEVOLUTA
ÁREA RURAL- Colonização - Projeto - Assentamento - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Cadastramento
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - Competência - Imóvel - Doação - Faixa de fronteira - Município - Expansão - Desenvolvimento
TERRA DEVOLUTA
ÁREA RURAL- Colonização - Projeto - Assentamento - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Cadastramento
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - Competência - Imóvel - Doação - Faixa de fronteira - Município - Expansão - Desenvolvimento