Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.829, DE 27 DE ABRIL DE 2009

EMENTA: Regulamenta a Medida Provisória n° 458, de 10 de fevereiro de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar n° 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/2009, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Amazônia Legal - Regularização fundiária - Terras públicas - Alienação - Concessão - Imóvel - Utilização
TERRENO URBANO - Área urbana
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - Competência
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - Imóvel - Doação - Área urbana - Município - Expansão - Desenvolvimento
PLANO DE ORDENAMENTO TERRITORIAL PARA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA