Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.942, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003

EMENTA: Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2003, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PREVIDÊNCIA PRIVADA - Entidade fechada
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Processo administrativo - Responsabilidade - Infração - Legislação - Penalidade administrativa - Punibilidade - Multa - Prescrição - Extinção - Representação - Denúncia - Inquérito administrativo
PREVIDÊNCIA PRIVADA - Previdência complementar - Regime - Plano de benefícios de previdência complementar fechada - Benefício previdenciário - Adesão - Convênio