Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001

Lei do Sigilo Bancário

EMENTA: Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 11/1/2001, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nºs 2386, 2390, 2397/2001 e 2859/2003.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Banco - Sociedade de investimento - Cooperativa de crédito - Sociedade de crédito imobiliário - Administradora - Cartão de crédito - Sociedade de arrendamento mercantil - Associação de poupança e empréstimo - Bolsa de futuro - Bolsa de mercadorias - Bolsa de valores
FACTORING - Sigilo bancário - Informação sigilosa - Divulgação - Fornecimento - Troca - Utilização - Quebra de sigilo - Crime - Recursos financeiros - Lavagem de dinheiro - Terrorismo - Tráfico - Entorpecente - Arma - Contrabando - Sequestro - Extorsão
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SFN)- Administração pública - Previdência Social - Bens - Ocultação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Autoridade - Autoridade administrativa - Agente fiscal - União - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Documento - Livro caixa - Exame - Registro
APLICAÇÃO FINANCEIRA - Depósito - Processo administrativo - Procedimento fiscal - Rendimento - Renda - Omissão - Pessoa física - Pessoa jurídica - País estrangeiro - Remessa - Valor - Gasto - Investimento - Movimento financeiro
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) - Competência - Informação - Documento sigiloso - Banco Central do Brasil (Bacen) - Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
LEI DO SIGILO BANCÁRIO