Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001
Lei do Sigilo Bancário (2001)
EMENTA: Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 11/1/2001, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIN nºs 2386, 2390, 2397/2001 e 2859/2003.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Complementar nº 224 de 26 de Dezembro de 2025 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 1º, "caput", § 3º, inciso VIII .
- Lei Complementar nº 166 de 8 de Abril de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 3º, inciso VII .
- Decreto nº 4489 de 28 de Novembro de 2002 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 5º .
- Decreto nº 3724 de 10 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 6º.
Indexação
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Banco - Sociedade de investimento - Cooperativa de crédito - Sociedade de crédito imobiliário - Administradora - Cartão de crédito - Sociedade de arrendamento mercantil - Associação de poupança e empréstimo - Bolsa de futuro - Bolsa de mercadorias - Bolsa de valores
FACTORING - Sigilo bancário - Informação sigilosa - Divulgação - Fornecimento - Troca - Utilização - Quebra de sigilo - Crime - Recursos financeiros - Lavagem de dinheiro - Terrorismo - Tráfico - Entorpecente - Arma - Contrabando - Sequestro - Extorsão
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SFN)- Administração pública - Previdência Social - Bens - Ocultação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Autoridade - Autoridade administrativa - Agente fiscal - União - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Documento - Livro caixa - Exame - Registro
APLICAÇÃO FINANCEIRA - Depósito - Processo administrativo - Procedimento fiscal - Rendimento - Renda - Omissão - Pessoa física - Pessoa jurídica - País estrangeiro - Remessa - Valor - Gasto - Investimento - Movimento financeiro
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) - Competência - Informação - Documento sigiloso - Banco Central do Brasil (Bacen) - Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
LEI DO SIGILO BANCÁRIO (2001)
FACTORING - Sigilo bancário - Informação sigilosa - Divulgação - Fornecimento - Troca - Utilização - Quebra de sigilo - Crime - Recursos financeiros - Lavagem de dinheiro - Terrorismo - Tráfico - Entorpecente - Arma - Contrabando - Sequestro - Extorsão
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SFN)- Administração pública - Previdência Social - Bens - Ocultação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Autoridade - Autoridade administrativa - Agente fiscal - União - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Documento - Livro caixa - Exame - Registro
APLICAÇÃO FINANCEIRA - Depósito - Processo administrativo - Procedimento fiscal - Rendimento - Renda - Omissão - Pessoa física - Pessoa jurídica - País estrangeiro - Remessa - Valor - Gasto - Investimento - Movimento financeiro
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) - Competência - Informação - Documento sigiloso - Banco Central do Brasil (Bacen) - Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
LEI DO SIGILO BANCÁRIO (2001)