Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei Complementar nº 71, de 3 de Setembro de 1992

EMENTA: Dá nova redação ao art 3º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que "estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/1992, Página 12233 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2519 Vol. 9 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
FPM - Normas - Base de cálculo - Liberação - Recursos financeiros