Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 29 DE JANEIRO DE 1993

EMENTA: Prorroga a Lei que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 30/1/1993, Página 1341 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 8 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
FPM - Legislação - Normas - Base de cálculo - Prorrogação