Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.375, DE 3 DE JULHO DE 2026
EMENTA: Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - E - 3/7/2026, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL FEDERAL - Cargo efetivo - Concessão - Indenização - Exercício profissional - Atividade profissional - Delegacia - Posto de Atendimento - Delegacia especializada - Departamento de Polícia Federal (DPF) - Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF) - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Ministério do Trabalho e Emprego - Serviço Florestal Brasileiro (SFB) - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) - Controladoria-Geral da União - Local - Estratégia - prevenção - controle - Fiscalização - repressão - Crime - Fronteira - criação - alteração
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Poder Executivo - transformação - Cargo efetivo - Cargo vago - Cargo público - Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários - Agente administrativo - Inspetor Federal do Mercado de Capitais, da Carreira de Fiscalização da CVM
CARREIRA - Policial federal - Policial rodoviário federal - Auditoria - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Plano de cargos, carreiras e salários - Ministério da Fazenda - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Fiscal federal agropecuário - Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho - Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal - Carreira de Auditoria Federal de Finanças e Controle - Pagamento - Jornada de trabalho - Escala de serviço - Plantão
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Poder Executivo - transformação - Cargo efetivo - Cargo vago - Cargo público - Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários - Agente administrativo - Inspetor Federal do Mercado de Capitais, da Carreira de Fiscalização da CVM
CARREIRA - Policial federal - Policial rodoviário federal - Auditoria - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Plano de cargos, carreiras e salários - Ministério da Fazenda - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Fiscal federal agropecuário - Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho - Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal - Carreira de Auditoria Federal de Finanças e Controle - Pagamento - Jornada de trabalho - Escala de serviço - Plantão