Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024

EMENTA: Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/2024, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/2204, Página 23 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 246 de 2.024.
  • Art. 24, § 3º do Projeto de Lei
  • Art. 33, inciso VI do Projeto de Lei
Indexação