Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Lei dos Agrotóxicos (2023)

EMENTA: Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2023, Página 28 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2023, Página 40 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/2024, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 741 de 2.023.
  • Inciso V do § 5º do art. 4º do Projeto de Lei
  • Incisos I, II e III do caput do art. 27 do Projeto de Lei
  • "Caput" e parágrafo único do Art. 28 do Projeto de Lei
  • § 2º do art. 29 do Projeto de Lei
  • § 2º do art. 30 do Projeto de Lei
  • Inciso V do caput do art. 41 do Projeto de Lei
  • Art. 59 do Projeto de Lei
  • Art. 60 do Projeto de Lei
  • Art. 61 do Projeto de Lei
  • Inciso I do "caput" do art. 62 do Projeto de Lei
  • Incisos II e III do caput do art. 65 do Projeto de Lei
Indexação
AGROTÓXICO - Registro - Pesquisa - Experimentação - Análise - Reanálise - Produção - Embalagem - Reciclagem - Reutilização - Inutilização - Rótulo do produto - Bula de medicamento - Transporte - Armazenamento - Comercialização - Propaganda comercial - Venda - Utilização - Importação - Exportação - Resíduo perigoso - Destinação - Registro - Classificação - Controle - Inspeção - Fiscalização - Usuário - Competência - União - Estado (ente federado) - Município - Infração contra a ordem econômica - Fundo Federal Agropecuário (FFAP) - Recursos financeiros - Aplicação
SISTEMA UNIFICADO DE INFORMAÇÃO, PETIÇÃO E AVALIAÇÃO ELETRÔNICA - Taxa de Avaliação e de Registro - Criação
DEFENSIVO AGRÍCOLA
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE PENAL - Crime - Pena
LEI DOS AGROTÓXICOS (2023)