Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.070, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

EMENTA: Dispõe sobre a produção, a importação, a exportação, o registro, a comercialização, o uso, a inspeção, a fiscalização, a pesquisa, a experimentação, a embalagem, a rotulagem, a propaganda, o transporte, o armazenamento, as taxas, a prestação de serviços, a destinação de resíduos e embalagens e os incentivos à produção de bioinsumos para uso agrícola, pecuário, aquícola e florestal; e altera as Leis nºs 14.785, de 27 de dezembro de 2023, 10.603, de 17 de dezembro de 2002, e 6.894, de 16 de dezembro de 1980.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2024, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AGROTÓXICO - Registro - Pesquisa - Experimentação - Análise - Reanálise - Produção - Embalagem - Reciclagem - Reutilização - Inutilização - Rótulo do produto - Bula de medicamento - Transporte - Armazenamento - Comercialização - Propaganda comercial - Venda - Utilização - Importação - Exportação - Resíduo perigoso - Destinação - Registro - Classificação - Controle - Inspeção - Fiscalização - Usuário - Competência - União - Estado (ente federado) - Município - Infração contra a ordem econômica - Fundo Federal Agropecuário (FFAP) - Recursos financeiros - Aplicação - Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) - Produtor rural - Taxa de juros - Sociedade cooperativa
BIOINSUMO - produção - Biofábrica - Agricultura - Pecuária - Aquicultura - Floresta - Agente biológico - Agricultura orgânica - Taxa de Registro de Estabelecimento e Produto da Defesa Agropecuária (Trepda) - criação - Valor - Multa
DEFENSIVO AGRÍCOLA
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE PENAL - Crime - Pena
LEI DOS AGROTÓXICOS (2023) - alteração