Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.997, DE 8 DE JUNHO DE 2026

EMENTA: Dispõe sobre o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícia Militar.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/2026, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
POLÍCIA MILITAR - Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícia Militar (CNCGPM) - regulamentação - finalidade - competência - Organização administrativa