Legislação Informatizada - LEI Nº 14.688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - Retificação
Veja também:
LEI Nº 14.688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica.
RETIFICAÇÃO
Na Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023, publicada no DOU de 21/09/2023, Seção 1, página 5, nas assinaturas, onde se lê: Jorge Rodrigo Araújo MessiasQuebra, leia-se: Jorge Rodrigo Araújo Messias.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/09/2023
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/2023, Página 2 (Retificação)