Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.304, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
EMENTA: Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/2/2022, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/2/2022, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 65 de 2,022.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 65 de 2,022.
- Art. 1º e art. 2º do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
- Art. 3º do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
- Art. 4º do Projeto de Lei, na parte em que acresce o art. 77-F à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - (Mantém Veto)
- Art. 4º do Projeto de Lei, na parte em que acresce o parágrafo único ao art. 298 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - (Mantém Veto)
- Art. 4º do Projeto de Lei, na parte em que acresce o inciso III ao caput do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - (Mantém Veto)
- Art. 4º do Projeto de Lei, na parte em que acresce o § 12 e § 13 ao art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - (Mantém Veto)
- Art. 4º do Projeto de Lei, na parte em que acresce o inciso IV ao caput do art. 263 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - (Mantém Veto)
- Art. 4º do Projeto de Lei, na parte em que acresce o § 3º art. 263 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - (Mantém Veto)
- Art. 4º do Projeto de Lei, na parte em que acresce o § 2º art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - (Mantém Veto)
- Art. 4º do Projeto de Lei, na parte em que acresce o § 8º art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Alteração
PENALIDADE DE TRÂNSITO - Infração de trânsito - Prazo - Expedição - Notificação - Autuação - Suspensão - Direito de dirigir - Habilitação - Motorista - Cassação - Documento de habilitação - Contagem de prazo - Data - Instauração do processo
PENALIDADE DE TRÂNSITO - Infração de trânsito - Prazo - Expedição - Notificação - Autuação - Suspensão - Direito de dirigir - Habilitação - Motorista - Cassação - Documento de habilitação - Contagem de prazo - Data - Instauração do processo