Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.260, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
EMENTA: Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/2021, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/2021, Página 2 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/2022, Página 2 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 673 de 2.021.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 673 de 2.021.
- Art. 2º, Inciso I do caput, art. 3º, art. 4º do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
- Art. 2º, Inciso II do caput, CAPÍTULO III, art. 5º e art. 6º do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
- Art. 10 e art. 11 do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
- Art. 7º, do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
