Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.260, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021

EMENTA: Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/2021, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/2021, Página 2 (Veto)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/2022, Página 2 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 673 de 2.021.
  • Art. 2º, Inciso I do caput, art. 3º, art. 4º do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 2º, Inciso II do caput, CAPÍTULO III, art. 5º e art. 6º do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 10 e art. 11 do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 7º, do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
RECICLAGEM - Reutilização - Tratamento de resíduo sólido - Indústria - Cadeia produtiva - Fomento - Estímulo - Utililização - Matéria-prima - Insumo - Material reciclado - Material reciclável - Incentivo fiscal - Benefício fiscal - União - Pessoa física - Pessoa jurídica - Contribuinte - Tributação - Lucro real - Dedução tributária - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Capacitação - Intercâmbio de informação - Escola - Universidade - Empresa - Associação comunitária - Organização social - Incubação de empresas - Microempresa - Pequena empresa - Cooperativa social - Pesquisa - Estudo - Responsabilidade compartilhada - Catador de material reciclável - Aquisição - Equipamento - Veículo - Coleta seletiva - Comercialização - Projeto (administração) - Percentual - Base de cálculo - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Inaplicação
FUNDO DE INVESTIMENTO - Fundo de Investimento para Projetos de Reciclagem (PRORECICLE) - Condomínio - Criação - Competência - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Ministério do Meio Ambiente - Funcionamento - Administração
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem (CNIR) - Criação - Diretrizes - Avaliação - Composição - Membro - Parlamento - Congresso Nacional - Deputado federal - Senador