Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.260, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021

EMENTA: Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/2021, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/2021, Página 2 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 673 de 2,021.
  • Art. 2º, Inciso I do caput, art. 3º, art. 4º e art. 7º do Projeto de Lei
  • Art. 2º, Inciso II do caput, CAPÍTULO III, art. 5º e art. 6º do Projeto de Lei
  • Art. 10 e art. 11 do Projeto de Lei
Indexação
RECICLAGEM - Indústria - Cadeia produtiva - Fomento - Estímulo - Utililização - Matéria-prima - Insumo - Material reciclado - Material reciclável - Incentivo fiscal - Benefício fiscal - União
FUNDO DE INVESTIMENTO - Fundo de Investimento para Projetos de Reciclagem (PRORECICLE) - Condomínio - Criação - Competência - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Ministério do Meio Ambiente - Funcionamento - Administração
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem (CNIR) - Criação - Diretrizes - Avaliação - Composição - Membro - Parlamento - Congresso Nacional - Deputado federal - Senador