Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.106, DE 10 DE JULHO DE 2024

EMENTA: Regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/2024, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RECICLAGEM - Incentivo fiscal - Benefício fiscal Cadeia produtiva - fomento - Utilização - Matéria-prima - Insumo - Material reciclado - Material reciclável - reutilização - Pessoa física - Pessoa jurídica - Tributação - Lucro real - Dedução tributária - Desconto - Imposto de renda - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Apoio logístico - Projeto (administração) - Aprovação (administração pública) - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Organização social - Associação comunitária - Cooperativa de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis - desenvolvimento - execução - capacitação - Educação e formação profissional - Incubação de empresas - Microempresa - Limite - Percentual - Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem (CNIR) - funcionamento - Regulamentação