Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.106, DE 10 DE JULHO DE 2024
EMENTA: Regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/2024, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa