Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.187, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
EMENTA: Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, para incluir exigências dos atos normativos sobre imposição de licenças ou de autorizações como requisito para importações ou para exportações de mercadorias, de que trata o § 3º do art. 10 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/2022, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
ATO NORMATIVO - Ato normativo secundário - Revisão - Consolidação legislativa - Administração pública - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Aplicação - Portaria normativa - Resolução normativa - Instrução normativa - Ofício - Aviso - Orientação normativa - Diretrizes - Recomendação - Despacho normativo - Numeração - Publicação - Vigência - Competência - Revisão - Conteúdo textual - Revogação expressa - Prazo - Divulgação - Internet - Licença (administração pública) - Autorização - Importação - Exportação - Mercadoria - Alteração