Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.088, DE 1º DE JUNHO DE 2022
EMENTA: Altera o Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009, e o Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019, para regulamentar a modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação, estabelecida pela Lei nº 14.184, de 14 de julho de 2021.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/2022, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - Criação - Implantação - Estado (ente federado) - Município - Prazo - Prorrogação - Importação - Exportação - Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE) - Modernização - Zona primária aduaneira - Alteração - Regulamentação
MERCADORIA - Produção - Tributação - Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - Empresa - Dispensa - Licença - Despachante aduaneiro
ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - País estrangeiro - Comercialização - Empresa - Administração de empresas - Bens - Produção - Instalação - Industrialização - Prestação de serviços - Aquisição - Mercado interno - Máquina - Equipamento -Matéria-prima - Suspensão - Isenção - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Ativo imobilizado - Incorporação - Imposto - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de importação - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Alíquota - Percentual - Incentivo fiscal - Benefício fiscal - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)
MERCADORIA - Produção - Tributação - Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - Empresa - Dispensa - Licença - Despachante aduaneiro
ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - País estrangeiro - Comercialização - Empresa - Administração de empresas - Bens - Produção - Instalação - Industrialização - Prestação de serviços - Aquisição - Mercado interno - Máquina - Equipamento -Matéria-prima - Suspensão - Isenção - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Ativo imobilizado - Incorporação - Imposto - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de importação - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Alíquota - Percentual - Incentivo fiscal - Benefício fiscal - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)