Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.088, DE 1º DE JUNHO DE 2022

EMENTA: Altera o Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009, e o Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019, para regulamentar a modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação, estabelecida pela Lei nº 14.184, de 14 de julho de 2021.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/2022, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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