Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.064, DE 6 DE MAIO DE 2022
EMENTA: Regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e altera o Decreto nº 10.836, de 14 de outubro de 2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/2022, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
