Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.064, DE 6 DE MAIO DE 2022

EMENTA: Regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e altera o Decreto nº 10.836, de 14 de outubro de 2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/2022, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FUNDO DE FINANCIAMENTO - Operação de crédito - Banco - Saldo devedor - Débito - Dívida - Renegociação extraordinária - Desconto - Comissão (remuneração) - Bônus de adimplência - Fundo constitucional - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Substituição - Encargo financeiro - Acordo - Recursos financeiros - Inadimplemento - Prorrogação - Parcela - Prazo de vencimento - Crédito rural - Liquidação - Repactuação - Irregularidade - Mutuário - Amortização - Inaplicação - Fraude - Cessão - Cobrança - Cacauicultura - Desenvolvimento econômico - Desenvolvimento social - Suspensão - Contagem de prazo - Período de carência - Período de carência - Financiamento - Calamidade pública - Pandemia do coronavírus - Regulamentação