Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.064, DE 6 DE MAIO DE 2022
EMENTA: Regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e altera o Decreto nº 10.836, de 14 de outubro de 2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/2022, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 12445 de 29 de Abril de 2025 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", § 2º, incisos I, II, III ; Art. 8º, §§ 1º, 2º ; Art. 9º, § 3º, incisos I, II ; Art. 10, "caput" .
- Decreto nº 12445 de 29 de Abril de 2025 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, § 3º, inciso I, alíneas "a", "b", inciso II, alíneas "a", "b" .
- Decreto nº 11796 de 24 de Novembro de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput" ; Art. 8º, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 9º, "caput", § 3º, inciso I, alíneas "a", "b", inciso II, alíneas "a", "b" ; Art. 10, "caput" .
Indexação
FUNDO DE FINANCIAMENTO - Operação de crédito - Banco - Saldo devedor - Débito - Dívida - Renegociação extraordinária - Desconto - Comissão (remuneração) - Bônus de adimplência - Fundo constitucional - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Substituição - Encargo financeiro - Acordo - Recursos financeiros - Inadimplemento - Prorrogação - Parcela - Prazo de vencimento - Crédito rural - Liquidação - Repactuação - Irregularidade - Mutuário - Amortização - Inaplicação - Fraude - Cessão - Cobrança - Cacauicultura - Desenvolvimento econômico - Desenvolvimento social - Suspensão - Contagem de prazo - Período de carência - Financiamento - Calamidade pública - Pandemia do coronavírus - Regulamentação