Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.069, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020
EMENTA: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/2020, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro - Criação - Atribuição - Competência - Recursos financeiros - Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) - Estado (ente federado) - Colaboração