Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.069, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020

EMENTA: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/2020, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
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