Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.543, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020

EMENTA: Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/2020, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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