Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.543, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
EMENTA: Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/2020, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Assinatura eletrônica - Autenticação - Identificação eletrônica - Comunicação institucional - Saúde - Órgão público - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Pessoa física - Pessoa jurídica de direito privado - Interação - Ente federado - Poder Executivo - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Classificação - Anuência - Licenciamento - Software - Sistema de informação - Proteção - Dados pessoais sensíveis - Cidadão - Eficiência - Segurança - Serviços públicos - Meio eletrônico
SAÚDE PÚBLICA - Enfrentamento - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia - Pandemia do Coronavírus - Profissional de saúde - Médico - Documento - Receita médica - Medicamento de uso controlado - Atestado médico digital - Ministério da Saúde - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) - Validação - Validade - Controle sanitário - Medicamento - Assinatura eletrônica qualificada
INFORMAÇÃO - Compartilhamento - Administração pública - Administração federal - Administração estadual - Administração distrital - Administração municipal - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (ITI) - Competência - Criptografia - Prestação de serviços
OBRIGATORIEDADE - Utilização - Anuência - Assinatura eletrônica qualificada - Ato administrativo - Ministro de Estado - Titular (administração pública) - Emissão - Nota fiscal eletrônica - Exceção - Microempreendedor Individual (MEI) - Transferência - Registro de imóvel - Bens imóveis - Ata - Assembleia geral - Convenção - Reunião - Pessoa jurídica de direito privado - Pessoa jurídica de direito público - Administração direta - Administração indireta
RECONHECIMENTO - Assinatura eletrônica avançada
IDENTIFICAÇÃO - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) - Competência
SAÚDE PÚBLICA - Enfrentamento - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia - Pandemia do Coronavírus - Profissional de saúde - Médico - Documento - Receita médica - Medicamento de uso controlado - Atestado médico digital - Ministério da Saúde - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) - Validação - Validade - Controle sanitário - Medicamento - Assinatura eletrônica qualificada
INFORMAÇÃO - Compartilhamento - Administração pública - Administração federal - Administração estadual - Administração distrital - Administração municipal - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (ITI) - Competência - Criptografia - Prestação de serviços
OBRIGATORIEDADE - Utilização - Anuência - Assinatura eletrônica qualificada - Ato administrativo - Ministro de Estado - Titular (administração pública) - Emissão - Nota fiscal eletrônica - Exceção - Microempreendedor Individual (MEI) - Transferência - Registro de imóvel - Bens imóveis - Ata - Assembleia geral - Convenção - Reunião - Pessoa jurídica de direito privado - Pessoa jurídica de direito público - Administração direta - Administração indireta
RECONHECIMENTO - Assinatura eletrônica avançada
IDENTIFICAÇÃO - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) - Competência