Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.029, DE 28 DE JULHO DE 2020

EMENTA: Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/2020, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/2020, Página 7 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2020, Página 1 (Retificação)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/2020, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 420 de 2.020.
  • Art. 4º, § 1º - (Mantém Veto)
  • Art. 4º, § 2º - (Mantém Veto)
  • Art. 5º - (Rejeita Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
FUNDOS - Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) - Saldo financeiro - Reprogramação - Transposição - Unificação - Exercício financeiro anterior - Repasse - Recursos financeiros - Proteção social - Assistência social - Destinação - Atendimento - Criança - Adolescente - Idoso - Violência doméstica - Mulher - Quilombolas - População indígena - Índio - Pessoa com deficiência - População em situação de rua - Vulnerabilidade social - Calamidade pública - Ampliação - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Ministério da Cidadania - Suspensão - Obrigatoriedade - Cumprimento - Meta - Garantia - Repasse - Recursos financeiros - Prazo
POPULAÇAO EM SITUAÇÃO DE RUA - Acesso - Alimentação - Restaurante - Controle - Contaminação - Infecção - Aglomeração - Refeição - Distância mínima - Acolhimento institucional - Cama - Água potável - Disponibilização - Praça - Logradouro público - Banheiro público - Assistência psicossocial
SAÚDE PÚBLICA - Enfrentamento - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia - Pandemia do Coronavírus