Legislação Informatizada - LEI Nº 14.029, DE 28 DE JULHO DE 2020 - Promulgação de Vetos
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LEI Nº 14.029, DE 28 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constit uição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020:
"Art. 5º Fica suspensa por 120 (cento e vinte) dias, contados de 1º de março de 2020, a obrigatoriedade do cumprimento das metas e dos requisitos quantitativos e qualitativos pactuados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios com a União no âmbito do Suas, garantindo-lhes os repasses dos recursos pactuados, na sua integralidade."
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constit uição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020:
Brasília, 6 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 06/11/2020
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/2020, Página 1 (Promulgação de Vetos)