Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.810, DE 8 DE MARÇO DE 2019

EMENTA: Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 8/3/2019, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 8/3/2019, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 74 de 2.019.
  • Art. 6º, Parágrafo único - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
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