Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.825, DE 5 DE JUNHO DE 2019
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2019, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
