Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.542, DE 3 DE ABRIL DE 2023
EMENTA: Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/2023, Página 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
