Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.542, DE 3 DE ABRIL DE 2023

EMENTA: Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/2023, Página 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE) - Regulamentação - Diretrizes - Competência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Adesão - Atribuição - Assistência - Trabalhador - Resgate - Redução a condição análoga à de escravo - Mulher - Violência doméstica - Atendimento preferencial - Reserva - Vaga - Percentual - Trabalho