Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.499, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
EMENTA: Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/2017, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 10446 de 6 de Agosto de 2020 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 14034 de 5 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", incisos I, VI .
- Lei Ordinária nº 14034 de 5 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, "caput", incisos III, V .
Indexação
SETOR AEROPORTUÁRIO - Contrato de concessão - Contrato de parceria - Aditivo - Termo aditivo - Concessão (administração pública) - Concessão administrativa - Infraestrutura aeroportuária - Alteração - Cronograma - Pagamento - Divulgação - Imprensa oficial - Internet - 2016