Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.084, DE 29 DE JUNHO DE 2017

EMENTA: Regulamenta o Programa Cartão Reforma, instituído pela Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/2017, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
CARTÃO REFORMA - Criação - Concessão (administração pública) - Subvenção econômica - Auxílio financeiro - Custeio - Família de baixa renda - Aquisição - Compra - Material de construção - Construção civil - Reforma - Ampliação - Conclusão - Habitação de interesse social - Residência - Imóvel residencial - Assistência técnica - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Prioridade - Atendimento - Pessoa com deficiência - Acessibilidade - Idoso - Cumulatividade - Recursos financeiros - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Comprovação - Penalidade - Sanção - Regulamentação
MINISTÉRIO DAS CIDADES - Competência - Caixa Econômica Federal (CEF)