Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.316, DE 20 DE JULHO DE 2016

EMENTA: Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/2016, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU) - Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) - Quadro de pessoal - Cargo efetivo - Analista - Técnico - Carreira pública - Ingresso - Progressão funcional - Promoção - Movimentação - Jornada de trabalho - Servidor público civil - Gratificação de Atividade do Ministério Público da União (GAMPU) - Cálculo - Remuneração - Percentual
CARREIRA PÚBLICA - Auxiliar - Extinção
ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - Criação
GRATIFICAÇÃO DE PERÍCIA - Criação
GRATIFICAÇÃO DE PROJETO - Criação