Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.524, DE 9 DE JANEIRO DE 2023
EMENTA: Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 10/1/2023, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU) - Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) - Quadro de pessoal - Servidor público civil - Cargo efetivo - Carreira pública - Função comissionada - Cargo em comissão - Cargo em comissão de natureza especial (CNE) - Remuneração - Vencimentos - Percentual - Valor - Aumento salarial - Percentual - Reajuste - Parcelamento - 2023 - 2024 - 2025