Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.591, DE 25 DE MAIO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/2023, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/2023, Página 3 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 26/12/2023, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 242 de 2.023.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 242 de 2.023.
- Art. 2º do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
- Art. 3º do Projeto de Lei, na parte em que altera o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016 - (Rejeita Veto)
- Art. 3º do Projeto de Lei, na parte em que altera o inciso II do caput do art. 7º da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016 - (Rejeita Veto)
- Art. 3º do Projeto de Lei, na parte em que altera os parágrafos 5º e 6º do art. 15 da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016 - (Rejeita Veto)
- Art. 3º do Projeto de Lei, na parte em que altera o art. 24 da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016 - (Rejeita Veto)
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM) - Cargo público - Cargo vago - Transformação - Analista do Ministério Público da União - Técnico do Ministério Público da União - Procurador de justiça militar - Promotor de Justiça Militar - Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) - Cargo em comissão - Cargo efetivo - Diploma - Educação superior - Graduação - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) - Redução - Absorção - Compensação