Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 15.177, DE 23 DE JULHO DE 2025
EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/7/2025, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS (1976) - alteração
LEI DE RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS (2016) - alteração
MULHER - Negros - Pessoa com deficiência - participação - reserva - limite mínimo - percentual - Vaga - quantitativo - Equidade - obrigatoriedade - Membro titular - Conselho de administração - Sociedade empresária - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Sociedade subsidiária - Empresa controlada - Sociedade anônima de capital aberto - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Capital social
LEI DE RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS (2016) - alteração
MULHER - Negros - Pessoa com deficiência - participação - reserva - limite mínimo - percentual - Vaga - quantitativo - Equidade - obrigatoriedade - Membro titular - Conselho de administração - Sociedade empresária - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Sociedade subsidiária - Empresa controlada - Sociedade anônima de capital aberto - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Capital social