Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.945, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

EMENTA: Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2016, Página 16 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/2017, Página 1 (Republicação)
Observação: Republicação do art. 28 e do art. 64 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2016, Seção 1. - Alguns artigos apresentam incorreções de grafia - O dispositivo § 1º do art. 64 encontra-se duplicado, apesar de que o conteúdo está diferente. Vide ADI nº 6.029/2018.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
LEI DE RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS - Regulamentação
EMPRESA PÚBLICA - Sociedade de economia mista federal - Sociedade subsidiária - União - Estado (ente fedefrado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Estatuto - Função social - Atividade econômica - Exploração - Produção - Comercialização - Bens - Prestação de serviços - Serviços públicos - Consórcio de empresas
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - Criação - Sociedade subsidiária - Participação - Empresa privada
EMPRESA ESTATAL - Assembleia Geral - Criação
REGIME SOCIETÁRIO - Empresa estatal - Sociedade anônima - Acionista controlador - Administrador - Conselho de Administração - Conselho Fiscal - Auditoria - Diretoria - Membro - Dirigente do serviço público federal - Nomeação - Responsabilidade - Provimento de cargo público - Investidura em cargo público
EMPRESA PÚBLICA - Conselho de Administração - Competência - Informação - Publicação - Meta - Resultado - Congresso Nacional - Senado Federal - Câmara dos Deputados - Assembleia Legislativa - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Câmara Municipal - Tribunal de Contas
LICITAÇÃO - Inexigibilidade de licitação - Contrato - Alteração - Obra pública - Serviços - Bens - Serviços de engenharia - Aquisição - Alienação de bens - Penalidade administrativa - Pregão - Impedimento
FISCALIZAÇÃO - Controle administrativo - Controle social