Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.188, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017

EMENTA: Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/11/2017, Página 12 (Publicação Original)
Observação: Vide ADIs nºs 5.841 e 5.846/2017.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REGIME ESPECIAL DE DESINVESTIMENTO DE ATIVOS - Sociedade de economia mista federal - Governança - Gestão - Transparência pública - Boas práticas - Alienação - Ativo financeiro - Dispensa de licitação - Sociedade subsidiária - Sociedade controlada - Contrato - Fiscalização