Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.302, DE 27 DE JUNHO DE 2016

EMENTA: Reajusta a remuneração dos servidores do Senado Federal e disciplina o pagamento de parcelas remuneratórias devidas a esses servidores.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/2016, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/2016, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 354 de 2,016.
  • Art. 3º
  • Art. 5º
Vide Norma(s):
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