Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.982, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

EMENTA: Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/2024, Página 5 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/2024, Página 8 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1147 de 2,024.
  • Art. 2º, § 1º do Projeto de Lei
  • Art. 3º, do Projeto de Lei
  • Art. 4º, do Projeto de Lei
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