Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.178, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015
EMENTA: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira; e revoga o Decreto-Lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e a Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/2015, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 5.623/2016.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
