Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.178, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015
EMENTA: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira; e revoga o Decreto-Lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e a Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/2015, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 5.623/2016.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 15206 de 12 de Setembro de 2025 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", § 2º .
- Lei Ordinária nº 14177 de 22 de Junho de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", inciso I ; Art. 2º, "caput", § 2º .
- Lei Ordinária nº 13178 de 22 de Outubro de 2015 (Poder Legislativo) - (Vigência Condicionada).
Indexação
FAIXA DE FRONTEIRA - Concessão (administração pública) - Terras públicas - Ratificação - Registro de imóvel - Estado (ente federado)
TERRA DEVOLUTA - Alienação - Concessão (administração pública) - Desmembramento - Remembramento
IMÓVEL RURAL - Desapropriação por interesse social - Reforma agrária - Citação (processo civil) - Domínio público
TERRA DEVOLUTA - Alienação - Concessão (administração pública) - Desmembramento - Remembramento
IMÓVEL RURAL - Desapropriação por interesse social - Reforma agrária - Citação (processo civil) - Domínio público