Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.206, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

EMENTA: Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/2025, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FAIXA DE FRONTEIRA - Concessão (administração pública) - Terras públicas - Ratificação - Registro de imóvel - Estado (ente federado) - Certificação - Georreferenciamento - atualização - Inscrição - Imóvel rural - Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) - alteração
TERRA DEVOLUTA - Alienação - Concessão (administração pública) - Desmembramento - Remembramento
IMÓVEL RURAL - Desapropriação por interesse social - Reforma agrária - Citação (processo civil) - Domínio público