Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.888, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Educação, crédito especial no valor de R$ 320.781.825,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/2013, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/2013, Página 1 (Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 2013 - União - Despesa - Receita
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO ESPECIAL - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Ministério da Educação